Códigos Brasileiros

Códigos Brasileiros

Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986
Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962
Código Civil - LeiI Nº 3.071, DE 1º de janeiro de 1916.
Novo Código Civil - Dec. - Lei n.º 38/2003 - outubro de 2003.
Código Comercial - Lei nº 556, de 25 de junho de 1850
Código de Águas - Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934
Código de Caça - Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967
Código de Conduta da Alta Administração Federal
Código de Mineração - Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967
Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
Código de Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969
Código Penal Militar - Decreto lei nº 1.001, DE 21 de outubro de 1969.
Código de Propriedade Industrial - Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996
Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Código Eleitoral - Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965
Código Florestal - Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965
Código Penal - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Decreto-lei nº 5.452 de 1º maio de 1943
Constituição Federal de 1988
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Estatuto do Idoso - lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003.
Código de Ética e Disciplina da OAB - 13 de fevereiro de 1995
Estatuto da Advocacia de a Ordem dos Advogados do Brasil - lei 8906 de 4 de julho de 1994